Como Funciona: O Guia Para Resolver Problemas de Produto com Defeito
Garantimos seu direito de consumidor com um processo claro e eficaz. Siga nosso passo a passo e exija a troca, devolução ou reparo do seu produto defeituoso.
Identifique o Defeito do Seu Produto
Entender o tipo de defeito (vício) é o primeiro passo para exigir a solução correta. Veja as situações mais comuns:
Não Funciona
O produto chegou e simplesmente não liga, não executa sua função principal ou está "morto".
Defeito Após Pouco Uso
O produto funcionou por um curto período, mas apresentou falhas, quebrou ou parou de funcionar dentro da garantia.
Faltando Peças ou Acessórios
O produto foi entregue incompleto, faltando itens essenciais para seu funcionamento ou que constavam na oferta.
Diferente do Anunciado
Você recebeu um produto com características, cor, modelo ou funcionalidades diferentes do que foi prometido na compra.
Reunindo as Provas (Essencial)
Quanto mais provas você tiver, mais forte e claro será o seu caso. Nossa plataforma irá solicitar esses documentos.
1. Comprovantes da Compra
O documento mais importante. Salve o e-mail de confirmação do pedido, a nota fiscal e o comprovante de pagamento.
2. Prova do Defeito
Tire fotos e, se possível, faça vídeos que mostrem claramente o defeito. Se o produto não liga, filme a tentativa de ligá-lo. Se está quebrado, fotografe a parte danificada.
3. Tentativas de Solução
É fundamental provar que você tentou resolver. Guarde tudo: e-mails, prints de chats, protocolos de ligações e, se for o caso, a Ordem de Serviço da assistência técnica.
Reclamações em sites como Consumidor.gov.br e Reclame Aqui também são excelentes provas.
Use a Plataforma Petição Certa
Agora que você está preparado, veja como é simples gerar seu documento em minutos.
Escolha o Caso
Selecione "Produto com defeito" na nossa lista de serviços.
Preencha o Formulário
Responda a perguntas simples sobre seu produto, o defeito e anexe as provas.
Geração com IA
Nossa IA jurídica cria a petição com base no seu caso específico.
Baixe sua Petição
Após o pagamento, faça o download do documento em PDF e Word.
Protocole no Juizado
Receba um guia passo a passo para dar entrada no processo de Pequenas Causas online ou presencialmente.
Acompanhe e Resolva
Siga as etapas do processo e aguarde a solução, que costuma ser rápida para estes casos.
Conheça Seus Direitos e o Potencial do seu Caso
Nossas petições são baseadas no Código de Defesa do Consumidor, que protege você.
A Escolha é Sua (Art. 18 do CDC)
A lei determina que o fornecedor tem até 30 dias para consertar o defeito. Se esse prazo não for cumprido, você, e não a loja, tem o direito de escolher entre:
- A substituição do produto por um novo, em perfeitas condições.
- A devolução imediata do valor pago, com correção monetária.
- O abatimento proporcional do preço, caso queira ficar com o item.
Além disso, dependendo do transtorno, você pode pedir uma indenização por danos morais.
"Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha..."
- Art. 18, § 1º, CDC
Tire Suas Últimas Dúvidas
Respostas para as perguntas mais comuns sobre produtos com defeito.
Qual o prazo que tenho para reclamar de um defeito?
Para defeitos aparentes (fáceis de ver), o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (eletrônicos, roupas). Para defeitos ocultos (que só aparecem com o tempo), o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto.
A loja pode me obrigar a aceitar o conserto em vez da troca?
A loja tem o direito de tentar consertar o produto no prazo de até 30 dias. Se não consertarem nesse período, a escolha passa a ser sua: você pode exigir a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento no preço. A loja não pode mais forçar o conserto.
Preciso mesmo de advogado para entrar no Juizado de Pequenas Causas?
Não. Para causas de até 20 salários mínimos, a lei permite que o cidadão entre com a ação sem advogado. Nossa plataforma gera a petição inicial, que é o documento técnico que você precisa para dar entrada no processo de forma simples e correta.